Termos e condições

WOOs, s. r. o., com sede em Brloh 12, 397 01 Drhovle, República Checa. NIPC: 05117810, IVA: CZ05117810. Registada no Registo Comercial do Tribunal Regional de České Budějovice, secção C, processo 27203. E-mail de contacto: info@rallytimer.eu. O prestador é sujeito passivo de IVA.

Os presentes Termos e condições (doravante "TC") regulam os direitos e obrigações recíprocos entre o prestador e o utilizador na utilização do serviço RallyTimer. Estes TC são parte integrante do contrato de fornecimento de conteúdo digital celebrado entre o prestador e o utilizador.

"Prestador" — a sociedade WOOs, s. r. o., identificada no artigo 1.

"Utilizador" — pessoa singular ou coletiva que se regista e utiliza o serviço RallyTimer. O utilizador pode ser consumidor ou entidade empresarial.

"Consumidor" — pessoa singular que não atua no âmbito da sua atividade empresarial ou do exercício independente da sua profissão (art. 419 do Código Civil checo).

"Serviço" — a aplicação na nuvem RallyTimer prestada como conteúdo digital nos termos do art. 2389a e seguintes do Código Civil checo.

"Subscrição" — autorização limitada no tempo para utilizar o serviço para um veículo específico.

"Veículo" — automóvel de competição registado no sistema RallyTimer ao qual está associada uma subscrição.

"Pausa de assistência" — período de tempo durante uma competição de rali destinado à intervenção de assistência ao veículo.

O RallyTimer é uma aplicação SaaS baseada na nuvem destinada à gestão de pausas de assistência em competições de rali. O serviço inclui:

a) Administração web — gestão de equipas de rali, veículos, eventos e pausas de assistência. b) Progressive Web Application (PWA) — acesso móvel para mecânicos e membros da equipa, incluindo notificações push. c) Aplicação Android TV — apresentação da contagem decrescente do tempo de assistência em ecrã grande na zona de assistência. d) Notificações push — alertas automáticos 5 minutos antes da chegada prevista e em caso de alterações nas pausas de assistência.

O serviço é prestado como conteúdo digital nos termos do art. 2389a do Código Civil checo (Lei n.º 89/2012 Coll.). Para utilizar o serviço é necessária ligação à Internet e um navegador web compatível (Chrome, Firefox, Safari, Edge) ou um dispositivo com sistema operativo Android TV.

O contrato de prestação do serviço é celebrado no momento em que o utilizador conclui o registo no sistema RallyTimer e confirma a aceitação dos presentes TC.

O contrato de subscrição para um veículo específico é celebrado no momento do pagamento bem-sucedido através do gateway de pagamento. O prestador confirmará a celebração do contrato enviando uma confirmação e um documento fiscal (fatura) para o endereço de e-mail do utilizador.

O utilizador consente expressamente que o prestador inicie a execução do contrato de conteúdo digital imediatamente após a celebração do contrato, ou seja, antes do termo do prazo de livre resolução.

Todo o conteúdo apresentado no website rallytimer.eu tem caráter informativo e o prestador não está obrigado a celebrar um contrato relativo ao serviço. Não se aplica o disposto no art. 1732(2) do Código Civil checo.

O serviço é prestado com base numa subscrição anual ao preço de 59 € com todos os impostos e taxas incluídos por veículo por um período de 365 dias a contar da data de ativação.

O preço inclui todas as funcionalidades do serviço sem limitação: administração web, aplicação móvel PWA, aplicação Android TV, notificações push e apoio técnico por e-mail.

O prestador reserva-se o direito de ajustar os preços para novas subscrições. Uma alteração de preço não afeta subscrições já pagas e ativas. O utilizador será informado das alterações de preços por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à entrada em vigor dos novos preços.

Todos os preços são apresentados como preços finais com IVA incluído. Eventuais comissões bancárias por pagamentos internacionais ficarão a cargo do utilizador.

O pagamento da subscrição é um pagamento único pelo período anual completo e é exigível antecipadamente. O pagamento pode ser efetuado em CZK, EUR ou USD através do gateway de pagamento Stripe Payments Europe, Ltd. (stripe.com).

Métodos de pagamento suportados: cartão de crédito/débito (Visa, Mastercard), transferência bancária, Apple Pay, Google Pay e outros métodos disponíveis através do gateway Stripe.

Após pagamento bem-sucedido, um documento fiscal (fatura) é automaticamente enviado para o endereço de e-mail indicado no registo. A fatura é emitida em conformidade com a Lei checa n.º 235/2004 Coll. relativa ao IVA e com a Lei n.º 563/1991 Coll. relativa à contabilidade.

A subscrição é ativada no momento em que o pagamento é creditado na conta do prestador. Em caso de pagamento recusado ou falhado, a subscrição não é ativada e o utilizador é informado deste facto.

A renovação automática da subscrição é opcional. O utilizador escolhe na encomenda se pretende que a subscrição seja renovada automaticamente; a escolha pode ser alterada em qualquer momento na gestão da subscrição.

Se a renovação automática estiver ativada, o pagamento do período anual seguinte é debitado do cartão de pagamento guardado no dia em que termina o período em curso. O fornecedor informa o utilizador por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência da data de renovação, incluindo a data e o montante a cobrar. A renovação automática pode ser desativada em qualquer momento até à data de renovação; nesse caso, a subscrição permanece ativa até ao final do período pago e não é efetuado qualquer outro pagamento.

Se a renovação automática não estiver ativada, não é efetuado qualquer outro pagamento e a subscrição termina com o decurso do período pago. O fornecedor informa o utilizador do termo próximo por e-mail 30, 14 e 2 dias antes.

O serviço RallyTimer é prestado como conteúdo digital nos termos dos artigos 2389a e seguintes da Lei n.º 89/2012 Coll., Código Civil checo, conforme alterado.

Requisitos técnicos para utilização do serviço: a) Aplicação web: navegador web moderno (Chrome 90+, Firefox 90+, Safari 14+, Edge 90+) com JavaScript ativado. b) PWA móvel: smartphone com sistema Android 8+ ou iOS 14+ e navegador web moderno. c) Aplicação Android TV: dispositivo com sistema Android TV 9.0 ou superior. d) Ligação à Internet com velocidade mínima de 1 Mbit/s.

O serviço é atualizado regularmente e o prestador assegura a sua compatibilidade com as versões atuais dos sistemas operativos e navegadores acima mencionados. O prestador não é responsável pelo funcionamento do serviço em dispositivos e navegadores desatualizados ou não suportados.

O conteúdo digital é prestado em conformidade com o contrato, isento de defeitos jurídicos, e o prestador assegura as suas atualizações pelo período da subscrição.

O consumidor tem o direito de resolver livremente um contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato, sem necessidade de indicar motivo, nos termos do art. 1829 do Código Civil checo.

Dado que o serviço RallyTimer é conteúdo digital prestado de forma diferente de um suporte material, o utilizador reconhece que, nos termos do art. 1837(l) do Código Civil checo, não pode resolver o contrato se a execução tiver começado com o consentimento expresso do utilizador antes do termo do prazo de livre resolução e o prestador tiver informado o consumidor antes da celebração do contrato de que, nesse caso, o consumidor perde o direito de livre resolução.

Ao ativar a subscrição (efetuando o pagamento), o utilizador consente expressamente o início da prestação do serviço imediatamente após a celebração do contrato e reconhece que tal implica a perda do direito de livre resolução.

Se o utilizador ainda não tiver pago nenhuma subscrição (utilizando apenas o registo gratuito), pode resolver o contrato sem qualquer custo enviando uma comunicação para info@rallytimer.eu.

O prestador devolverá quaisquer pagamentos pelo mesmo meio através do qual foram recebidos, salvo acordo em contrário das partes. Os reembolsos serão efetuados sem atraso indevido, no prazo máximo de 14 dias a contar da receção da comunicação de resolução.

Para utilizar o serviço é necessário registo com um endereço de e-mail válido. O registo é gratuito e não obriga o utilizador a qualquer pagamento.

O utilizador obriga-se a: a) Fornecer informações verídicas e completas no registo. b) Manter as credenciais de acesso confidenciais e não as partilhar com terceiros. c) Informar imediatamente o prestador de qualquer utilização não autorizada da sua conta. d) Atualizar os dados de contacto em caso de alteração.

Cada utilizador só pode ter uma conta. É proibido criar contas duplicadas.

O prestador reserva-se o direito de cancelar ou suspender uma conta de utilizador em caso de violação dos presentes TC, mediante aviso prévio para o endereço de e-mail do utilizador com prazo razoável para sanação (mínimo de 7 dias), salvo casos de violação grave que ponham em causa a segurança ou integridade do serviço.

O utilizador obriga-se a: a) Utilizar o serviço exclusivamente para os fins a que se destina (gestão de pausas de assistência em competições de rali). b) Não interferir com a infraestrutura técnica do serviço e não tentar contornar medidas de segurança. c) Não usar indevidamente o serviço para distribuir conteúdo nocivo, spam ou outras atividades ilegais. d) Não sobrecarregar o serviço com pedidos automatizados excessivos (scraping, ataques DoS). e) Cumprir as disposições legais aplicáveis ao utilizar o serviço. f) Assegurar que os dados sobre eventos, veículos e membros da equipa correspondem à realidade.

A violação destas obrigações pode constituir fundamento para suspensão ou cancelamento imediato da conta sem direito a reembolso da subscrição.

Todo o conteúdo do serviço RallyTimer, incluindo código-fonte, design gráfico, textos, logótipos, ícones e estrutura da base de dados, está protegido por direitos de autor do prestador e outros direitos de propriedade intelectual.

O utilizador obtém uma licença não exclusiva, intransmissível e limitada no tempo para utilização do serviço pelo período da subscrição, exclusivamente para uso próprio no âmbito definido pelos presentes TC.

O utilizador não está autorizado a: a) Copiar, reproduzir, distribuir ou difundir de qualquer outra forma qualquer parte do serviço. b) Descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar obter de outra forma o código-fonte do serviço. c) Alugar, sublicenciar ou disponibilizar o serviço a terceiros mediante pagamento. d) Remover ou modificar avisos de direitos de autor ou outros direitos de propriedade intelectual.

O conteúdo carregado pelo utilizador (logótipos da equipa, imagens de patrocinadores, etc.) continua a ser propriedade do utilizador. O utilizador concede ao prestador uma licença não exclusiva para exibir esse conteúdo dentro do serviço.

O prestador trata os dados pessoais dos utilizadores em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais (doravante "RGPD") e com a Lei checa n.º 110/2019 Coll. relativa ao tratamento de dados pessoais.

Responsável pelo tratamento: WOOs, s. r. o., NIPC: 05117810, contacto: info@rallytimer.eu.

Categorias de dados pessoais tratados: a) Dados de identificação: nome próprio, apelido, endereço de e-mail. b) Dados de faturação: morada de faturação, NIPC/IVA (se aplicável). c) Dados operacionais: dados sobre eventos, veículos, pausas de assistência, membros da equipa. d) Dados técnicos: endereço IP, tipo de navegador, informação do dispositivo (para notificações push). e) Dados de pagamento: as transações de pagamento são tratadas exclusivamente pelo gateway de pagamento Stripe; o prestador não armazena dados de cartões de pagamento.

Finalidades e fundamentos jurídicos do tratamento: a) Execução de um contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD): prestação do serviço, gestão da conta, apoio técnico. b) Cumprimento de obrigações legais (art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD): contabilidade, obrigações fiscais. c) Interesse legítimo do prestador (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD): garantia da segurança do serviço, prevenção de fraude, análise de utilização.

Prazo de conservação dos dados: a) Durante a vigência da relação contratual (conta ativa). b) Documentos contabilísticos e fiscais: 10 anos a contar do final do período contabilístico, nos termos da Lei checa n.º 563/1991 Coll. e da Lei n.º 235/2004 Coll. c) Para efeitos de interesse legítimo: máximo 3 anos após o fim da relação contratual.

Direitos do titular dos dados: o utilizador tem direito de acesso aos seus dados pessoais (art. 15.º do RGPD), direito de retificação (art. 16.º), direito ao apagamento (art. 17.º), direito à limitação do tratamento (art. 18.º), direito à portabilidade dos dados (art. 20.º), direito de oposição (art. 21.º) e direito a apresentar reclamação à Autoridade checa de Proteção de Dados Pessoais (Pplk. Sochora 27, 170 00 Praga 7, www.uoou.cz).

Transferência de dados a terceiros: os dados pessoais podem ser transferidos para os seguintes subcontratantes: Supabase Inc. (alojamento da base de dados e autenticação, EUA — cláusulas contratuais-tipo), Stripe Payments Europe, Ltd. (gateway de pagamento, República Checa), iDoklad / Solitea, a.s. (faturação, República Checa). Todos os subcontratantes oferecem garantias suficientes para a proteção de dados pessoais.

O utilizador tem o direito de contactar o prestador a qualquer momento em info@rallytimer.eu em caso de dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais.

O Serviço utiliza cookies e armazenamento do navegador estritamente necessários ao seu funcionamento: a sessão de início (Supabase Auth), o idioma escolhido (NEXT_LOCALE, preferred_locale, locale_user_id), a sua escolha no aviso de cookies (rt_consent), o desvio da hora do servidor para a contagem decrescente, a recusa do convite para instalar a aplicação móvel e a cache do service worker. Não podem ser desativados porque sem eles o Serviço não funciona; não é necessário consentimento.

Opcionalmente, e apenas com o seu consentimento dado no aviso de cookies, guardamos durante 90 dias o identificador do clique publicitário (Google Ads gclid, Microsoft Advertising msclkid, Seznam Sklik) e os parâmetros da campanha (utm). No registo é associado à sua conta e utilizado exclusivamente para avaliar a eficácia das campanhas publicitárias do Prestador (importação de conversões para a conta publicitária). Não carregamos scripts de medição ou publicidade de terceiros nem partilhamos dados sobre o seu comportamento no site. Pode retirar o consentimento a qualquer momento através da ligação «Definições de cookies» no rodapé; a retirada não afeta a licitude do tratamento anterior.

O gateway de pagamento Stripe utiliza os seus próprios cookies no seu domínio durante o pagamento, segundo as suas condições.

O prestador compromete-se a assegurar uma disponibilidade do serviço de, pelo menos, 99 % em média mensal (SLA 99 %). Não estão incluídos no cálculo da disponibilidade: a) Manutenção planeada, de que o utilizador será informado com pelo menos 24 horas de antecedência por e-mail ou notificação na aplicação. b) Interrupções causadas por terceiros (alojamento, gateway de pagamento, fornecedores de Internet). c) Circunstâncias de força maior (catástrofes naturais, conflitos armados, cortes de eletricidade). d) Interrupções causadas pela ligação à Internet do utilizador.

Em caso de incumprimento da disponibilidade garantida (SLA) por um período superior a 72 horas num mês civil, o utilizador tem direito à prorrogação da subscrição por um período correspondente à interrupção.

O prestador efetua cópias de segurança regulares dos dados, pelo menos uma vez por dia. Em caso de perda de dados por culpa do prestador, este compromete-se a restaurar os dados a partir da última cópia de segurança disponível.

Os direitos e obrigações das partes relativos aos direitos por cumprimento defeituoso regem-se pelas disposições legais geralmente vinculativas aplicáveis, em particular os artigos 2389a–2389u e 2099–2117 do Código Civil checo.

O prestador é responsável perante o utilizador por assegurar que o serviço se encontra isento de defeitos durante a prestação, ou seja, que: a) Corresponde à descrição e propriedades acordadas. b) É adequado para o fim a que um serviço deste tipo se destina normalmente. c) É prestado com o devido cuidado profissional. d) Está em conformidade com as disposições legais geralmente vinculativas.

Se um defeito se manifestar no prazo de um ano a contar do início da prestação, presume-se que o conteúdo digital estava defeituoso no momento do início da prestação.

O utilizador tem o direito de apresentar reclamação por e-mail para info@rallytimer.eu. A reclamação deve incluir: a) Identificação do utilizador (nome, e-mail). b) Descrição do defeito e das suas manifestações. c) Data em que o defeito se manifestou. d) Forma pretendida de resolução da reclamação.

O prestador é obrigado a acusar a receção da reclamação sem atraso indevido. A reclamação será resolvida no prazo máximo de 30 dias a contar da sua apresentação, salvo acordo de prazo mais longo.

Em caso de reclamação justificada, o utilizador tem direito à eliminação gratuita do defeito. Se o defeito não puder ser eliminado, o utilizador tem direito a um desconto razoável no preço da subscrição ou à resolução do contrato.

O prestador não é responsável por defeitos causados por: a) Ligação à Internet insuficiente ou de má qualidade do utilizador. b) Utilização de dispositivos ou navegadores não suportados. c) Interferência do utilizador no funcionamento do serviço. d) Circunstâncias de força maior.

O prestador é responsável pelos danos causados pela violação das suas obrigações nos termos dos presentes TC e das disposições legais geralmente vinculativas.

O prestador não é responsável por: a) Danos causados pelo uso incorreto da aplicação ou pela introdução incorreta de dados pelo utilizador. b) Interrupções da ligação à Internet na zona de assistência ou em qualquer outro local do lado do utilizador. c) Decisões tomadas com base nos dados apresentados na aplicação (horas de chegada, horas de saída, contagens decrescentes). d) Danos causados por perda de dados por culpa do utilizador ou de terceiros. e) Lucros cessantes ou danos indiretos. f) Danos decorrentes do incumprimento, por parte do utilizador, das obrigações previstas no artigo 10 dos presentes TC.

A responsabilidade total do prestador é, em qualquer caso, limitada ao montante da subscrição paga para o período em curso do respetivo veículo. Esta limitação não se aplica a danos causados intencionalmente ou por negligência grosseira.

O utilizador reconhece que a aplicação RallyTimer serve como ferramenta de apoio e não substitui a verificação manual dos tempos e o cumprimento dos regulamentos desportivos.

A subscrição é celebrada por um período fixo (365 dias) e renova-se automaticamente apenas se o utilizador tiver ativado a renovação automática (ver o artigo Condições de pagamento). Após o termo da subscrição, o serviço para o veículo em causa fica indisponível até ao pagamento de um novo período. Os dados históricos do utilizador permanecem acessíveis durante 12 meses após o termo da subscrição.

O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento enviando um pedido para info@rallytimer.eu. O prestador cancelará a conta sem atraso indevido, no prazo máximo de 14 dias.

Em caso de cancelamento da conta durante uma subscrição válida, a parte não utilizada da subscrição não é reembolsável, dada a natureza do serviço digital e o facto de a execução ter sido iniciada com o consentimento expresso do utilizador.

O prestador tem o direito de denunciar o contrato com pré-aviso de 30 dias em caso de: a) Violação grave dos presentes TC pelo utilizador. b) Violação reiterada das obrigações do utilizador mesmo após notificação prévia. c) Descontinuação do serviço RallyTimer.

Em caso de descontinuação do serviço, será reembolsada aos utilizadores uma parte proporcional da subscrição correspondente ao período não utilizado.

Após o cancelamento da conta, os dados pessoais do utilizador serão eliminados em conformidade com o artigo 12 dos presentes TC (com exceção dos dados cuja conservação é exigida por lei).

O prestador reserva-se o direito de alterar unilateralmente os presentes TC. O utilizador será informado das alterações por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência relativamente à entrada em vigor dos novos TC.

Se o utilizador não concordar com as alterações, tem o direito de denunciar o contrato no prazo de 30 dias a contar da notificação das alterações, enviando comunicação para info@rallytimer.eu. Nesse caso, será reembolsada ao utilizador uma parte proporcional da subscrição correspondente ao período não utilizado.

A utilização continuada do serviço após a entrada em vigor dos novos TC constitui aceitação do seu conteúdo pelo utilizador.

A versão atual dos TC está sempre disponível em rallytimer.eu/terms.

Em caso de litígio entre o prestador e um utilizador consumidor, o consumidor tem direito à resolução alternativa de litígios.

O organismo de resolução alternativa de litígios de consumo é a Inspeção Comercial Checa (ČOI), com sede em Štěpánská 567/15, 120 00 Praga 2, NIPC: 000 20 869, website: www.coi.cz. Para resolução de litígios em linha pode utilizar-se a plataforma ODR (Online Dispute Resolution) disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr/.

Os consumidores podem ainda recorrer à plataforma de resolução de litígios em linha nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho.

O prestador recomenda aos utilizadores que tentem resolver o litígio diretamente com o prestador por e-mail para info@rallytimer.eu antes de iniciar a resolução alternativa de litígios.

Os presentes Termos e condições regem-se pelas leis da República Checa, em particular pela Lei n.º 89/2012 Coll., Código Civil, conforme alterada.

Quaisquer litígios serão resolvidos pelos tribunais competentes da República Checa. Tal não afeta os direitos do consumidor decorrentes das disposições legais geralmente vinculativas, incluindo o direito do consumidor de intentar ação no tribunal competente do seu local de residência.

Se a relação relativa à utilização do serviço contiver um elemento internacional, as partes acordam que a relação se rege pela lei checa, salvo nos casos em que tal conduza a uma redução da proteção do consumidor garantida pela lei da sua residência habitual (art. 6.º do Regulamento Roma I).

Os presentes TC entram em vigor em 14 de maio de 2026.

Se qualquer disposição dos presentes TC for inválida, ineficaz ou inexequível, tal não afeta a validade, eficácia ou exequibilidade das restantes disposições.

O contrato, incluindo os presentes TC, é arquivado em formato eletrónico e não é acessível a terceiros. O utilizador receberá os TC na sua versão atual por e-mail no momento do registo.

As relações não reguladas pelos presentes TC regem-se pelo Código Civil checo e por outras disposições legais relevantes da República Checa.

Contacto para toda a comunicação: info@rallytimer.eu.